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PRAIA DA JATIÚCA
NOTÍCIAS
23/10/2014
Sindifisco denuncia acordo que gerou prejuízo milionário aos cofres públicos

No apagar das luzes do seu segundo mandato, o governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) fez um “acordo espúrio” com o Grupo Nivaldo Jatobá (GNJ), renunciando uma receita estimada em R$ 55 milhões em favor do empresário e ex-prefeito de São Miguel dos Campos Nivaldo Jatobá.

A denúncia foi protocolada ontem (22/10) no Ministério Público Estadual (MPE) pelo Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco) e demais entidades representativas do Fisco Alagoano, que exigem das autoridades judiciais a anulação do acordo e a punição dos agentes públicos responsáveis pelo esquema.

“Tivemos notícia desse acordo há cerca de dois meses. Investigamos e constatamos as irregularidades. Por isso, decidimos denunciar o governo estadual por mais um ato lesivo ao erário”, afirmou a presidente do Sidifisco, Lúcia Beltrão, em entrevista coletiva à imprensa, nessa quinta-feira (23/10), pela manhã, na sede do sindicato.

Segundo ela, o acordo foi feito com numa negociação de encontro de contas envolvendo uma indenização que o empresário Nivaldo Jatobá cobrava judicialmente ao Estado, por um suposto dano que teria tido em suas terras com a construção da rodovia AL-101 Sul, no início da década de 90.

“Embora esse dano não tenha sido reconhecido pela Justiça, o governo Téo Vilela aceitou fazer o encontro de contas, primeiro reduzindo a dívida de R$ 55 milhões para R$ 17,5 milhões, para depois deduzir desse débito o montante de R$ 15,3 milhões, a título de indenização pelos prejuízos alegados, restando ao Grupo NJ o direito de recolher aos cofres do Estado apenas R$ 2,2 milhões”, explicou a sindicalista.

CAUSA PERDIDA

Ainda segundo ela, durante a tramitação do processo de pedido de indenização, o Grupo NJ perdeu em todas as instâncias. Mesmo assim, ao arrepio da lei, o governador Téo Vilela &mdash por meio do secretário estadual da Fazenda, Maurício Toledo, e com aval do sub-procurador da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Cláudio Acioly &mdash aceitou fazer o acordo extrajudicial beneficiando o Grupo NJ em quase R$ 53 milhões.

“O acordo foi homologado pelo juiz da comarca de São Miguel dos Campos porque havia um entendimento entre as partes, entre o governo Téo e o Grupo NJ. Ou seja, o Estado reconheceu o dano alegado pelo usineiro, aceitou os valores cobrados a título de indenização por esse dano e fez o encontro de contas, renunciando um crédito tributário de R$ 55 milhões, recolhendo apenas R$ 2,2 milhões”, explicou Lúcia Beltrão.

“Com a denúncia, caberá ao MPE investigar essas irregularidades cometidas pelo governo do Estado nesse acordo firmado com o usineiro Nivaldo Jatobá”, acrescentou a sindicalista. Segundo ela, um Estado como Alagoas, que registra os piores indicadores sociais, não poderia nunca renunciar uma receita de R$ 55 milhões, num encontro de contas tendo como base a reclamação de um dano que sequer foi reconhecido pela Justiça.

Questionada se a autoridade judicial não poderia ter recusado a homologar o acordo, Lúcia Beltrão disse que o juiz não teve culpa, pois não entrou no mérito da questão, apenas decidiu acatar um acordo já firmado entre as partes. “A culpa é governo do Estado que aceitou pagar uma indenização sem base legal nenhuma, já que os prejuízos não tinham sido reconhecido pela Justiça”, enfatizou a sindicalista.

CRIME FISCAL

Segundo ela, caso a denúncia seja aceita pelo MPE, o governador pode ser responsabilizado por crime de renúncia fiscal, improbidade admistrativa e evasão de divisa. No entanto, como o caso envolve diretamente o governador Téo Vilela, pode ser remetido ao Ministério Público Federal (MPF), tomando o mesmo rumo que outra denúncia de renúncia fiscal feita pelo Sindifisco em 2012, beneficiando também o setor sucroalcooleiro.

Durante entrevista coletiva, Lúcia Beltrão explicou que essa denúncia encaminhada ao MPF é referente a publicação de três decretos em 2012, beneficiando o setor sucroalcooleiro, entre outras coisas com isenção fiscal durante a entressafra da cana.

“Mesmo assim, as usinas de Alagoas não vem pagando os impostos nem durante a safra e agora o governador Téo Vilela baixou outro decreto, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 16 de outubro, permitindo que essas dívidas possam ser pagas a parir de dezembro de 2015. Ou seja, passando o problema para o próximo governo”, revelou a sindicalista.

Como o decreto foi publicado recentemente, a direção do Sindifisco ainda está juntando documentos para dar entrada com outra denúncia contra o governo Vilela no MPE.

“Esse decreto é mais um caso de renúncia fiscal patrocinado pelo atual governo, que usa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como argumento para não contratar concursados e para negar reajuste salarial aos servidores, mas não faz por onde aumentar a arrecadação do Estado, perdoando dívidas dos usineiros”,destacou Lúcia Beltrão.

PROCESSO ANULADO

A sindicalista disse ainda que, com relação ao dano alegado pelo GNJ durante a construção da rodovia AL-101 Sul, o primeiro processo foi anulado em 2005, após análise da procuradora estadual Rita de Cássia Coutinho, que encontrou várias irregularidades no pedido de indenização feito pelo usineiro Nivaldo Jatobá.

Como o processo foi arquivado, o Grupo NJ apelou ao Tribunal de Justiça, que manteve a anulação. Em 2006 o grupo entrou com uma ação cobrando novamente o prejuízo, supostamente provocado pelo Departamento de Estradas e Rodagens (DER), durante a construção da rodovia.

No entanto, o órgão nunca foi notificado. Os fiscais de renda também não foram consultados sobre a legalidade do acordo, já que envolvia créditos tributários. O parecer da procuradora Rita de Cássia Coutinho, contrário à indenização, também foi desconsiderado.

Ou seja, mesmo sem ter sido comprovado o prejuízo, o Estado fez um acordo com o Grupo NJ aceitando o encontro de contas e abrindo mão de parte significativa de sua receita, liquidando um débito estimado em R$ 55 milhões por apenas R$ 2,2 milhões”, destacou Lúcia Beltrão.

ACORDO DOS USINEIROS

Ainda durante a coletiva, a presidente do Sindifisco alegou que o Grupo Nivaldo Jatobá teria condições de quitar o débito com o Estado, sem recorrer à negociações espúrias. “Não pagou porque o setor vem sendo beneficiado com sucessivas ações de renúncias fiscais patrocinadas pelos últimos governos, desde o acordo dos usineiros, no final da década de 80”, pontuou.

“Com isso, teria evitado que o Estado fosse obrigado a pagar por um dano que nunca ficou claro sua responsabilidade nos autos do processo”, argumentou a sindicalista. Por isso, o Sindifisco não tinha outra saída senão denunciar o caso ao Ministério Público Estadual (MPE), cobrando a anulação do acordo e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos na negociata.

A sindicalista desconfia que outros proprietários de terras da região do Litoral Sul possam ter sido beneficiados com acordos desse tipo firmado com o Grupo NJ. No entanto, enfrenta dificuldade para a coleta de provas porque o setor da Secretaria Estadual da Fazenda que fiscalizava denúncias de renúncia fiscal foi desativado pelo atual governo.

“Nós tínhamos um grupo de fiscais especializados no assunto, que fiscalizava o setor sucroalcooleiro, mas esse departamento da Sefaz foi desativado desde o início do governo Téo Vilela”, revelou Lúcia Beltrão, acrescentando que “esse é o estilo tucano de governar: para os ricos tudo, para o povo nada”.

Ricardo Rodrigues
Repórter

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