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NOTÍCIAS
06/12/2016
CARTA DE BELÉM

A FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital e os Sindicatos a ela filiados, através dos Delegados presentes no XVII CONAFISCO - Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital, realizado nos dias 28 de novembro a 1º de dezembro de 2016, na cidade de Belém/PA, aprovou em sua plenária a seguinte manifestação:

A grave crise fiscal torna necessária a adoção de medidas que visem à reversão do quadro, mas não antes da sociedade brasileira conhecer cada uma das propostas apresentadas, seus impactos e as alternativas possíveis.

O Congresso Nacional, sem um diálogo mais amplo acerca do tema, acelera a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (Senado Federal), ignorando a discussão de outras medidas mais eficientes e eficazes que poderiam ser adotadas.

Os esforços se direcionam na diminuição dos precários serviços públicos, que já padecem diante da falta de funcionários e estrutura, sem qualquer preocupação com os retrocessos que virão com a aprovação da PEC 55/2016, que destruirá o Estado Social consagrado na Constituição Federal de 1988.

A aprovação do Novo Regime Fiscal - que congela por vinte anos os gastos públicos - trará um prejuízo colossal a todos os cidadãos brasileiros, em especial aos mais necessitados, haja visto que o Estado não terá condições de atender à crescente demanda de serviços públicos. Todos os recursos adicionais serão destinados às amortizações e ao pagamento da dívida pública, ou seja, interesses das instituições financeiras sobrepondo-se às necessidades da população brasileira. 
Dentre as medidas que poderiam substituir o novo regime fiscal, apontam-se:

&bull Aprovação da PEC 186/2007 
&bull Aprovação da PEC 186/2007 
&bull Auditoria da Dívida Pública 
&bull Instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas &bull
&bull Tributação de aeronaves e embarcações 
&bull Reorganização do Processo Administrativo Fiscal e judicial, na busca de justiça especializada em matéria tributária, com o aproveitamento do processo administrativo no judicial e estabelecimento da ução Administrativa a cargo do Fisco 
&bull Progressividade da alíquota do IRPJ 
&bull Criação do Imposto sobre Movimentação Financeira em substituição à COFINS 
&bull Taxação de Lucros e Dividendos - divididos com Estados e Municípios 
&bull Taxação na Exportação de Produtos Primários 
&bull Alterações na LRF 
&bull Maior tributação do sistema financeiro 
&bull Auditoria das operações de contratos de swap do Banco Central do Brasil.

Além dessas medidas, que necessitam da aprovação de normas e regras legislativas, outras ações que trarão resultados imediatos para o Brasil podem ser adotadas:

&bull Combate à sonegação fiscal 
&bull Mutirão para Cobrança da Dívida Ativa 
&bull Revisão das Renúncias e Benefícios Fiscais

Dessa forma, a FENAFISCO manifesta sua posição em defesa do Brasil e conclama a sociedade brasileira a tomar conhecimento da gravidade da situação e das propostas elencadas, para que juntos possamos debater e adotar medidas condizentes com as necessidades e desejos daqueles que são os reais destinatários do nosso trabalho como servidores públicos: os cidadãos brasileiros.

Belém/PA, em 1º de dezembro de 2016.

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital- FENAFISCO

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