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NOTÍCIAS
13/06/2017
NOTA

NOTA

 

                  Tendo em vista as últimas informações que estão circulando na imprensa de que o Governador do Estado pretende realizar concurso público para preenchimento de vagas nos cargos da Secretaria de Estado da Fazenda, o Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas — SINDIFISCO/AL e a Associação do Fisco de Alagoas — ASFAL, entidades de representação do Fisco Estadual,  vêm a público manifestar sua preocupação quanto a medida anunciada vez que a realização de Concurso Público, nesse momento, só irá agravar a séria crise institucional que se abate sobre a SEFAZ.

                 Apesar de entender necessária a realização de Concurso Público para a renovação dos quadros, e reforço na alavancagem da Arrecadação Estadual, as entidades de classe esperam que primeiramente se faça a “arrumação da casa” com a aprovação das medidas recomendadas pela categoria na modernização da Lei 6.285/2002 — Lei Orgânica do Fisco e aprovação de Emenda Constitucional fixando o novo teto remuneratório da categoria compatível com a realidade dos demais Estados Brasileiros.

                 O Fisco Alagoano, apesar de destaque no cenário nacional, pelos constantes recordes obtidos no incremento mensal das Receitas dos Tributos Estaduais, não vem encontrando no Governo Estadual o respaldo necessário as suas ações. Ao contrário, vem sendo lesado pelo Governo em puro ato de autoritarismo e inobservância constitucional “inciso X do Art.37 da Constituição Federal”, impondo ao fisco Alagoano uma das piores remunerações do país. Como fazer concurso quando o próprio Governo do Estado alega não ter condições de garantir as reposições constitucionais aos servidores já existentes?

Maceió, 13 de junho de 2017

 

Emilio Marcelino Pessoa Lira Lins           Luiz Antônio T. Magalhães

Presidente do SINDIFISCO/AL                   Presidente da ASFAL

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